Divórcio em que o Casal não resida em Portugal ou tenha Nacionalidade Diferente

Num processo de divórcio aplica-se a lei nacional comum dos cônjuges. Não tendo estes a mesma nacionalidade, aplica-se a lei da sua residência comum habitual e, na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar esteja mais estreitamente ligada.


Assim, na ausência de convenção internacional em contrário, é em face dessa lei que devem ser verificados os pressupostos para o divórcio. Nestas circunstâncias os requerentes devem juntar certidão da legislação em vigor no seu país, que permita o divórcio por mútuo consentimento e as condições do mesmo.

fonte:http://www.portaldocidadao.pt/

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